O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com
uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos
seus cidadãos. Outros regulamentos similares são o Regulamento Geral
sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser
obrigatório e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o
California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da
América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na
Califórnia.