Solicitação de remoção de conteúdo no google . A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD Lei nº 13.709/2018 , é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet . O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos . Outros regulamentos similares são o Regulamento Geral sobre a...
Topics: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018