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IGor SuUsaNo 





MACeTES DO CONCURSEIRO 


CONSTITUCIONAL 


Mnemônicos, macetes e 
dicas esquematizadas 


TA Epição 


revisão macetes do 
constitucional concurseiro 


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IGOR SUSANO 


MACETES DO CONCURSEIRO 
DIREITO CONSTITUCIONAL 


1º Edição 


Maio/2021 


O uso deste material para fins comerciais é expressamente proibido. 


A reprodução total ou parcial desta obra depende da autorização expressa dos autores. 


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NOTA AO LIVRO 


Finalmente o nosso primeiro material de macetes, mnemônicos e dicas 
esquematizadas ficou pronto!! Foram 3 meses e meio de muito trabalho e dedicação, com o 
intuito de entregar um material bem organizado e com conteúdo significativo para os seus 
estudos e sua aprovação. 


Há dezenas de macetes e mnemônicos que você já conhece, assim como outros 
inéditos que eu mesmo criei. Também elaborei dicas esquematizadas para temas bastante 
importantes. 


A intenção deste material é potencializar os seus estudos, facilitando a absorção do 
conteúdo. Por isso, deixei de lado macetes e memônicos complexos ou abstratos demais para 
terem algum sentido. Em outras palavras, você não irá encontrar mnemônicos “sem pé, nem 
cabeça” nesta obra. 


Tudo foi pensado nos seus estudos: os macetes em geral, a fonte do texto, as cores, as 
imagens, a organização do material... simplesmente tudo. 


Espero que o livro seja de grande ajuda! 


SOBRE O AUTOR 


Igor Susano é Professor Comentarista no Gran Cursos Questões (com mais de 2.600 
comentários as questões da plataforma), pós-graduado em Direito Constitucional e Advogado. 
É autor dos livros: Manual Policial; Revisão do Concurseiro (a coleção); Direito Constitucional 
em Exercícios; Apostila Anticrime e Nova Lei de Abuso de Autoridade. No Instagram, posta 
conteúdo diário e gratuito nos perfis QRevisaoConstitucional, QGMacetesdoConcurseiro, 
GMeuSonhoPolicial, GRevisaodoConcurseiro e GCespeSemMisterios. 


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SUMÁRIO 
1 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Ed tdo dt E Den dd A a ia diana Dias ta aa as 1 
2 PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS... terrena eeeaeae rare eeearee rare e erre re raereraree renata 8 
3 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.............ciiss is srreeerereraeereeraascreenaancreeaaas cr eenaasceeeanaads 15 
4 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS...........es erre ereerean e eerenn cr errean er eereanescera 18 
5 DIREITOS SOCIAIS: iqusia aruossa fo raminas aveges tara al SIA culo Son an dani ed nas Ta UA SS Catiiêas dn Eca LAOS Tab SA card Es Sn a Songs ia ia 36 
6 DIREITOS: DE-NACIONALIDADE:.ss.cssssareassssasr ssa srtina Sa gen ss ss iai asa adeta as Serás assa Gus a Cesare RU Nda denados SAN One baga cnasancha lda 40 
ZDIREITOS POLITICOS radeon ia Ria RR RARO RO npc DRA dA a a Sp 43 
8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO... rear rreeereeerereraras 46 
SHUINIÃ O. nu o Di RN RR RR NR E A 50 
LO MUNICÍPIOS ata ruben recanto ar et REAR AD DR Da CU a RA 35 
11 ADMINISTRAÇÃO BBC Ae o at dna a a DA A GR RAM O a 58 
12: PODERILEGISLEATIVO asmssim eai coaseiss ndecedis doa ss nao e Ódia Eta NUS Desa Le di TOSA a UC da Sab Ea edi de CS age dedo pese re sb ada ce nisso) 60 
15:PODER EXECUTIVO sspastimetass ssagerssamece SE ias ubo amo cent asa sn asda da ua gua do abatida sto aa ea ad dbL Era an bs aguada ais ns da great cad 65 
14 PODER JUDICIÁRIO Cos di Tiga Soil aragiust aloe ud o drasa DEL igu Uai puaa Sicia del o again ita con ia aussi cla cats densa pENiga tata qua saariade cedia dos 68 
15 RUNÇÕES ESSENCIAIS:A JUSAICA arrtges o pc el 72 
16 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMICRATICAS uam rr ces A a 175 
TRORDEM: SOCIAL. sara sie A ado sra id DUROS PS TA GAS SG ao fra a RA a STS a aa SOS OS VU DO SÓ UE A Da nO Sad 71 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


1 


TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


CLASSIFICAÇÕES DA CF/88 


MACETE: 
A CF/88 é PRA FEDÊ, SÓ PODE 


Programática (dirigente) 
Rígida 
Analítica 


Formal 

Escrita 

Dogmática 

Eclética Bela! 
POpular (promulgada) 
DEmocrática 


MACETE ALTERNATIVO: 
A Constituição tem FORMA DE PEDRA 


FORMAL 
de 


Promulgada 
Escrita 
Dogmática 
Rígida 
Analítica 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


PRINCIPAIS SENTIDOS DE 
CONSTITUIÇÃO E 
SEUS IDEALIZADORES 


SENTIDO JURÍDICO 
JURÍDIKO = KELSEN 
Para Hans Kelsen, a Constituição é uma norma jurídica pura, dis- 


pondo de eficácia por si só, desvinculada de fatores sociológicos, 
políticos filosóficos etc. 


SENTIDO POLÍTICO 3 
PoLíttico = SCHMITT dá 


Carl Schmitt defendia que a Constituição é uma decisão política 
fundamental, explicitada pelo poder constituinte. E o resultado 


de uma decisão política. 


SENTIDO SOCIOLÓGICO 
SSocioLógico = LASSALE 


De acordo com Ferdinand Lassale, a Constituição é um fato social, 
e não uma norma jurídica. E a soma dos fatores reais de poder 
(Forças econômicas, sociais, políticas, religiosas etc.). 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


EFICÁCIA DAS 
NORMAS CONSTITUCIONAIS 


MACETE: 
Pinga COm LIMão 


Plena 
COntida 


LiMitada 


Direta 
Normas 


de eficácia 
Plena 


Imediata 


Integral 


Direta 
Normas 


de eficácia 


Contida 


Imediata 


Restringível 


Indireta 
Normas 


de eficácia 
Limitada 


Mediata 


AR 


Reduzida 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


NORMAS CONSTITUCIONAIS 
E SUA APLICABILIDADE 


DIRETA: produzem efeitos por si só, sem a 
necessidade de norma regulamentadora. 


NORMAS TA estio so o 
DE EFICÁCIA —+ : estão aptas a produzir efeitos 


SENA desde a sua promulgação. 
—» INTEGRAL: seu alcance não pode ser 
restringido por outra norma. 


DIRETA: produzem efeitos por si só, sem a 
necessidade de norma regulamentadora. 


NORMAS —— Eta a 
DE EFICÁCIA ——>> : estão aptas a produzir efeitos 


desde a sua promulgação. 
CONTIDA ——> 


RESTRINGÍVEL: seu alcance pode ser 
reduzido por outra norma. 


INDIRETA: não produzem efeitos por si só e, 
por isso, necessitam de lei regulamentadora. 


pda pá MEDIATA: nã tá t duzir efeit 
DE EFICÁCIA ——> : não estão aptas a produzir efeitos 


IMTRDIA desde a sua promulgação. 

7 REDUZIDA/DIFERIDA: sua aplicabilidade é 
bastante restrita (possuem a chamada “eficácia 
mínima”). A lei regulamentadora amplia o seu 
alcance. 





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BS Maceres vo Concurseiro: consrituciona 


NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA 
E A RESTRIÇÃO DE SEU ALCANCE 


APLICABILIDADE DAS NORMAS 
DE EFICÁCIA CONTIDA 


LN 


O QUE PODE RESTRINGIR? 


Norma Conceitos 


infraconstitucional Outra norma ético-jurídicos 
constitucional indeterminados 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 







EFICÁCIA EX NUNC X EX TUNC 


MACETE: Bi n 


TUNC: Bate na Testa 
Assim, a cabeça vai para trás 
Ou seja, retroage 











NUNC: Bate na Nuca 
Assim, a cabeça vai para frente 
Portanto, não retroage 





MACETE ALTERNATIVO: 


Na minha época de faculdade, eu criei um macete bem simples 
para memorizar a diferença: 


ua . me . 4 . 3 
Se a decisão tem eficácia ex nunc, ela nunca retroage. 
Consequentemente, a decisão de eficácia ex tunc é a que retroage”. 


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BEM Maceres vo Concurseiro: consrituciona 


2 


PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 


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MACETES DO CONCURSEIRO: ConstitucioNaL [EE 


PREÂMBULO 


PREÂMBULO 
Nos, nepaesenta 


SENTANTES DO POVO BRASIL. 


PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 


mp Serve como guia interpretativo da CF/88. 
=> Não possui forma normativa, pois não é norma constitucional. 


Não serve de parâmetro para o controle de constitucionalida- 


=> de (não faz parte do chamado Bloco Constitucional). 


=> Está situado no âmbito da política, e não no âmbito do direito. 


Por não possuir força normativa, o trecho “sob a proteção de 

em Deus” não é considerado norma. Portanto, não significa dizer 
que o Brasil adotou uma orientação religiosa (o Estado Brasi- 
leiro é laico). 


=> Não constitui limitação ao poder constituinte reformador. 


Não é de observância obrigatória pelos Estados, DF e Municí- 


má pios. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS 
PELO ESTADO BRASILEIRO 


ain 


FOGO NA REPÚBLICA 
FOrma de GOverno: República 


1GO O 
PRESIDENTE 
io) 


SIGO O PRESIDENTE 


Sistema de GOverno: Presidencialismo 


REGIME DEMOCRÁTICO 


Regime Político: Democracia 


A DEMOCRACIA BRASILEIRA É UM MISTO 


Tipo de Democracia: Democracia Mista (semidireta) 


Democracia mista/semidireta: une instrumentos 
da democracia direta e da indireta. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 11 


FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA 
FEDERATIVA DO BRASIL 


(CF, art. 1º) 


MACETE: 


SOCIDIVAPLU 


SOberania 


Cidadania 


Dignidade da pessoa humana 


VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa 


PLUralismo político 





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12 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 


(CF, art. 3º) 


MACETE: 
CONGA ERRA PRO 
CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária 
GArantir o desenvolvimento nacional 


ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualda- 
des sociais e regionais 


PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação 


NACETE ALTERNATIVO: 


coM GARRA ERRA POUCO 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


PRINCÍPIOS QUE O BRASIL SEGUE EM 
SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS 


(CF, art. 4º) 


MACETE: 
CONDE PRESO NÃO REINA, COOPERA IGUAL 


CONcessão de asilo político 
DEfesa da paz 


PREvalência dos direitos humanos 
SOlução pacífica dos conflitos 


NÃO-intervenção 
REpúdio ao terrorismo e ao racismo A 
INdependência nacional 


Auto-determinação dos povos 


COOPERAção entre os povos para 
o progresso da humanidade 


IGUALdade entre os Estados 


/ 
f 
f 
f 
/ 
/ 
f 





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14 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


FORMAS DE INTEGRAÇÃO 
BUSCADAS PELO BRASIL 


(CF, art. 4º, parágrafo único) 


MACETE: 
PESC 


Política 
Econômica 
Social 


Cultural 


MACETE ALTERNATIVO: 


CESPX 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


3 


TEORIA GERAL DOS DIREITOS 
FUNDAMENTAIS 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


CARACTERISTICAS DOS 
DIREITOS FUNDAMENTAIS 


MACETE: 
HIM... RUA! 


Inalienabilidade 
iImprescritibilidade 
Irrenunciabilidade 
Historicidade 


Relatividade 
Universalidade 
Aplicação imediata 








INALIENABILIDADE 
São direitos intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos pela vontade de 
seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial. 


IMPRESCRITIBILIDADE 
Os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis. São 
direitos personalíssimos, o que afasta a prescrição. 


IRRENUNCIABILIDADE j 
São direitos que não podem ser renunciados. E possível deixar de exercê-los, o que 
não caracteriza a renunciabilidade. 


HISTORICIDADE 

Os direitos fundamentais não resultam de um só acontecimento, mas sim da cons- 
tante evolução da sociedade. São direitos mutáveis e sujeitos a alterações ao longo 
do tempo. 


RELATIVIDADE 
Não há direitos fundamentais absolutos. Os direitos fundamentais são relativos, limi- 
táveis, no caso concreto, por outros direitos fundamentais. 


UNIVERSALIDADE 
Os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas as suas 
particularidades. 


APLICAÇÃO IMEDIATA 
Essa característica possui previsão no art. 5º,8 1º, da CF. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


GERAÇÕES DOS 
DIREITOS FUNDAMENTAIS 


Quer aprender quais são os direitos fundamentais 
de cada geração? Siga os passos abaixo 


1º Passo (geração): Liga o PC 
Direitos Políticos 
Direitos Civis 


2º Passo (geração): Aperta ESC 
Direitos Econômicos 
Direitos Sociais 
Direitos Culturais 


E 4º Passo (geração): Digite a senha DIPP 
ER] Direito à Democraciadireta 
cocososo | Direito à Informação ——s Da dauidtre 
Direito ao Pluralismo —————— 
Tutela jurídica do Patrimônio genético 


Norberto 
Bobbio 


5º Passo (geração): Aperta P para prosseguir 
Direitoà Paz paulo 
Bonavides 


dm 
3º Passo (geração): Insira o CD 
Direitos Coletivos 
Direitos Difusos 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


4 


DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E 
COLETIVOS 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


HIPÓTESES DE ENTRADA EM DOMICÍLIO 


SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR 
(CF, art. 5º, inciso XI; HC 91.610; RE 603.616) 


MACETE: 
DDD E PDF 


DDD 


Durante o via: por “eterminação judicial 


Para o STF (HC 91.610), é possível determinação judicial autorizando a instalação 
de escuta ambiental em escritório de advocacia durante o período noturno. 





QUALQUER HORÁRIOS Ly 


PRESTAÇÃO DE SOCORRO, DESASTRE E FLAGRANTE DELITO 


Vale ressaltar que, de acordo com o STF (RE 603.616), “é lícita, mesmo em 
período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas 
a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de 
flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civile penal 
do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


O DIREITO DE REUNIÃO 
E O PRÉVIO AVISO 


revisão 
constitucional 


CADÊ O 


EDITAL? cespe 


MELHOR 


O DIREITO DE REUNIÃO... 


PRECISA de prévio aviso, INDEPENDE de aviso prévio, 


de acordo com a CF/88 de acordo com o STF 
(CF, art. 5º, inciso XVI) (RE 806339) 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [A 


RESTRIÇÕES AO PRINCÍPIO 
DA LEGALIDADE 


(entendimento de José dos Santos Carvalho Filho) 


MACETE: 
ME PEDES 


MEdida Provisória 
Estado de Defesa 
Estado de Sítio 


PESSOAS JURÍDICAS E O DANO MOR 


(Súmula 227 do STJ) 


As LISA Dife NStambém 


podem ser indenizadas por DANO MORAL, 
desde que haja ofensa contra a sua 
honra objetiva, ou seja, quando houver 


ofensa à sua imagem e boa fama. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


ASSOCIAÇÕES: 
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES 
E DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA 


(CF, art. 5º, inciso XIX) 


AS ASSOCIAÇÕES PODEM: 


| ter suas ATIVIDADES SUSPENSAS 
mediante decisão judicial; ou 


ser COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS pormeio E 
de decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO 


A CF/88 GARANTE AO JÚRI O 
CONTROLE DE PS2 


(CF, art. 5º, inciso XXXVIII) 


Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida 
Plenitude de defesa 
Sigilo das votações 


Soberania dos veredictos 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [BZ 


TRIBUNAL DO JÚRI: 


PONTOS IMPORTANTES 
e 


mb COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DE CRIMES 
DOLOSOS CONTRA A VIDA (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”) 
Uma vez que tal competência é garantida ao Júri pela CF/88, nem a lei e 
nem as Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas podem dispor de manei- 
ra diversa. 


Somente a própria CF/88 pode estabelecer casos nos quais a competência 
para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não será do Júri (o cha- 
mado foro por prerrogativa de função). 


mb A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI X FORO ESTABELECIDO 
EXCLUSIVAMENTE POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (Súmula Vinculante 45) 
De acordo com a referida súmula, “a competência constitucional do Tribu- 
nal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido 
exclusivamente pela Constituição Estadual”. 


Quando a SV 45 diz que a competência do Júri prevalece sobre o foro por 
prerrogativa de função estabelecimento exclusivamente pela Constitui- 
ção Estadual, ela quis dizer o seguinte: 
- Se a Constituição Estadual reproduziu uma norma da Constituição 
Federal que dispõe sobre o foro por prerrogativa de função, a compe- 
tência constitucional do Júri será afastada, mas pelo fato de a norma 
reproduzida pela Constituição Estadual estar disposta na CF/88; 
- Se o foro por prerrogativa de função estiver disposto apenas na 
Constituição Estadual, a competência constitucional do Júri prevale- 
cerá. 








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24 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


TRIBUNAL DO JÚRI: 


PONTOS IMPORTANTES 
e 


mp COMPETÊNCIA MÍNIMA DO JÚRI: CRIMES CONEXOS (CPP, art. 78, inciso |) 
De acordo com CPP, art. 78, inciso |, “no concurso entre a competência do 
júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do 
júri”. 


Isso quer dizer que o Júri julga, no mínimo, os crimes dolosos contra a vida, 


podendo julgar os crimes que lhe forem conexos. 


Trata-se da “competência mínima do Júri”: ela não pode ser suprimida, mas 
sim estendida (os crimes dolosos contra a vida são o mínimo que o Júri 
julga). 


EXCEÇÕES (casos nos quais o Júri não julgará os crimes conexos): 
> crimes julgados pela Justiça Militar (CPP, art. 79, inciso |); 
> crimes do juízo de menores/Vara da Infância e Juventude (CPP, art. 
79, inciso Il); e 
> crimes julgados pela Justiça Eleitoral (CE, art. 35, inciso Il). 


mb COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES 
Conforme o tópico anterior, a CF/88 garantiu ao Júri a chamada competên- 
cia mínima, isto é, o Júri julga, pelo menos os crimes dolosos contra a vida. 


Nada impede que a lei amplie a competência do Tribunal do Júri para o jul- 
gamento de outros crimes. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [45 


CRIMES INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA, 
ANISTIA, FIANÇA E INDULTO 


(CF, art. 5º, inciso XLIII; ADI 2.795 MC) 


MACETE: 
3TH NÃO TEM GAFI 


Tortura 
Terrorismo €<——  3TH —5.  Hediondos 


Tráfico de 
entorpecentes 


NÃO TEM GAFI 


| VS 


Anistia Fiança 


Graça Indulto 


MACETE ALTERNATIVO: 
3 TCHE 


Tortura 

Tráfico 
Terrorismo 
Crimes HEdiondos 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


CRIMES IMPRESCRITÍVEIS, 


(CF, art. 5º, incisos XLIl e XLIV; HC 154.248) 


MACETE: 
IRA 


Injúria racial 
Racismo 


Ação de grupos armados, 
civis ou militares, contra a 
ordem constitucional e 

o Estado Democrático 


CRIMES INAFIANÇÁVEIS 


(CF, art. 5º, incisos XLII, XLIlle XLIV; HC 154.248) 


Todos os crimes citados nos mnemônicos 3TH e IRA 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [J/ 


PENAS VEDADAS PELA CF/88 


(CF, art. 5º, inciso XLVII) 


-> De caráter perpétuo 
=> Trabalhos forçados 
-> De banimento 

=> Cruéis 


-> De morte, 
Salvo em caso de guerra declarada 


PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 


(HC 87.478/PA) 


MACETE: 
MARI 


Mínima ofensividade da conduta 


Ausência de periculosidade social 


Reduzíssimo grau de reprovabilidade 
do comportamento 


Inexpressividade da lesão jurídica 
provocada 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


USO DE ALGEMAS 


(Súmula Vinculante 11) 


REGRA: é ilícito 
EXCEÇÃO: PRF 


Perigo à integridade física 
Resistência 


Fuga 


OUTRAS DISPOSIÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE 11: 


> O uso das algemas visa proteger a integridade Física; 
- dos agentes; 
- do próprio preso; 
- de terceiros. 


> Sendo medida de exceção, o uso das algemas deve ser justificado por escrito. 


> O uso das algemas não justificado por escrito está sujeito a: 
- responsabilidade disciplinar, civile penal do agente ou da autoridade; 
- nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere; 
- responsabilidade civil do Estado. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 49) 


EXTRADIÇÃO, CONFORME A CF/88 


O que A CF/1988 Diz SOBRE A EXTRADIÇÃO? 


m) BRASILEIRO NATO (CF, art. 5º, inciso LI) 
Não pode ser extraditado, em nenhuma hipótese. 


Obs.: o brasileiro que perder a nacionalidade originária (isto é, que deixar 
de ser brasileiro nato) poderá ser extraditado. Isso porque, para o Estado 
Brasileiro, ele passará a ser considerado como estrangeiro. 





m) BRASILEIRO NATURALIZADO (CF, art. 5º, inciso LI) 
REGRA: não pode ser extraditado. 


EXCEÇÕES: somente pode ser extraditado nos seguintes casos: 
> crime comum, praticado antes da naturalização; e 
> comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins, na forma da lei. 


mb ESTRANGEIRO (CF, art. 5º, inciso LII) 
REGRA: pode ser extraditado. 


EXCEÇÕES: não pode ser extraditado nos casos de crime político ou de 
opinião. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


ESPÉCIES DE EXTRADIÇÃO 


Segundo a doutrina, há duas espécies de extradição: 


m) EXTRADIÇÃO ATIVA 
Hipótese em que o Estado Brasileiro solicita a outro país a entrega de um 
indivíduo, a fim de julgá-lo ou puni-lo pela prática de um crime praticado 
no Brasil. Ex.: Brasil solicita à Itália a extradição de Henrique Pizzolato. 


EXTRADIÇÃO PASSIVA 

Hipótese em que outro Estado estrangeiro solicita ao Brasil a entrega de 
um indivíduo que se encontre no território brasileiro. Ex.: a Itália solicita 
ao Brasil a extradição de Cesare Battisti. 





MUITO IMPORTANTE!! 


A Constituição Federal cuida apenas da extradição passiva, ou seja, da- 
quela requerida por Estado estrangeiro ao Brasil. A extradição ativa, em 
nosso ordenamento jurídico, é regulada principalmente pelo Estatuto do 
Estrangeiro (Lei n. 13.445/2017). 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [REM 


PALAVRAS-CHAVE DOS 
REMEDIOS CONSTITUCIONAIS 


AÇÃO POPULAR 


HABEAS CORPUS 


HABEAS DATA 


MANDADO DE 
SEGURANÇA 


MANDADO DE SEGURANÇA 
COLETIVO 


a 
= 


MANDADO DE INJUNÇÃO 





Anular ato lesivo ao patrimônio público 
Qualquer cidadão 


Gratuito, salvo comprovada má-fé 


Violência ou coação 
Liberdade de locomoção 
Gratuito 


Retificação de dados 
Obter informações pessoais 


Gratuito | 
, 


Proteger direito líquido e certo 
Não amparado por HC ou HD 
Pago 


Partido político com representação no CN 


Organização, entidade ou associação em 
funcionamento há, pelo menos, 01 ano 


Pago 


Falta de norma regulamentadora 
Omissão da lei 


Pago 


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32 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


PRESSUPOSTOS DO 
MANDADO DE SEGURANÇA 


(CF, art. 5º, inciso LXIX) 


MACETE: 
SAIDA 


Sem amparo de habeas corpus ou habeas data 
Abuso de poder 
Ilegalidade 


Direito líquido e certo id 
Autoridade pública Sdlda 


PRERROGATIVAS PROTEGIDAS 
PELO MANDADO DE INJUNÇÃO 


(CF, art. 5º, inciso LXXI) 


MACETE: 
NACISO 


NAcionalidade FA 


Cidadania 


SOberania 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL EEE) 


LEGITIMADOS PARA IMPETRAR O 
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 


(CF, art. 5º, inciso LXX) 


MACETE: 
PEÃO 


Partido político com representação 
no Congresso Nacional 


Entidade de classe 


Associação legalmente constituídas e 
em funcionamento há pelo menos um ano, 
em defesa dos interesses de seus membros ou associados 


Organização sindical 





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34 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


A AÇÃO POPULAR VISA ANULAR 
ATO LESIVO AO PAPA MEIO MORAL 


(CF, art. 5º, inciso LXXIII) 


PAtrimônio público ou entidade 
de que o Estado participe 


PAtrimônio histórico e 
cultural 


MEIO ambiente 


MORALidade administrativa 


MACETE ALTERNATIVO: 


A AÇÃO POPULAR VISA ANULAR 
ATO LESIVO AO PMPM 


Patrimônio público ou entidade 
de que o Estado participe 


Meio ambiente 


Patrimônio histórico e 
cultural 


Moralidade administrativa 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL REIS) 


| GRATUIDADE DOS 
REMEDIOS CONSTITUCIONAIS 


A 
É) HABEAS CORPUS 
HABEAS DATA 


Se o remédio começa com H, é gratuito 
(CF, art. 5º, inciso LXXVII) 


AÇÃO POPULAR 
Se o remédio começa com A, é gratuito, 


salvo comprovada má-fé 
(CF, art. 5º, inciso LXXIII) 


MANDADO DE INJUNÇÃO 


édio começa com M, não é gratuito 
(A CF/88 não menciona que são 
remédios gratuitos) 
di 


ab | 


? MANDADO DE SEGURANÇA 
| Se or 


M de Money 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


> 


DIREITOS SOCIAIS 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL EREJZ/ 


DIREITOS SOCIAIS 


(CF, art. 6º) 


MACETE: 
EDU MORA LÁ 
SAÚ TRABALHA TRANSPORTANDO ALIMENTOS 
ÁSSIS PRO SEG PRESO 


EDU MORA 


Educação Moradia 


“6 
TRABALHA TRANSPORTANDO ALIMENTOS 


Trabalho Transporte Alimentação 


ASSIS PRO SEG PRESO 
Assistência Proteção à Segurança Previdência 
aos desamparados maternidade Social 
e à infância 





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38 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


DIREITOS QUE O SALÁRIO MÍNIMO 
DEVE ATENDER 


(CF, art. 7º, inciso IV) 


MACETE: 
VELHAS NA TPM 


Vestuário 
Educação 

Lazer 

Higiene 
Alimentação 
Saúde 

na 

Transporte 
Previdência social 
Moradia 


ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS 
FILHOS E DEPENDENTES: 
LIMITE DE IDADE 


(CF, art. 7º, inciso XXV) 


MACETE: 
FILHO 


“Filho” tem 5 letras 
5 ANOS é o limite de idade 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL REIS) 


DIREITO DE GREVE 


=> INICIATIVA PRIVADA (CF, art. 9º, capute 88 1º e 2º) 
A norma que garante o direito de greve aos trabalhadores 
da iniciativa privada é de EFICACIA CONTIDA. 


=> SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (CF, art. 37, caput, inciso VII) 
A norma que garante o direito de greve aos servidores pú- 
blicos é de EFICACIA LIMITADA. 


=> MILITARES (CF, art. 142, 8 3º, inciso IV) 
A greve é VEDADA ao militar pela CF/88. 


=> SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM DIRETAMENTE NA 
SEGURANÇA PÚBLICA (ARE 654.432) 
Para o STF, “o exercício do direito de greve, sob qualquer 
forma ou modalidade, é VEDADO aos policiais civis e a 
todos os servidores públicos que atuem diretamente na 
área de segurança pública”. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


6 


DIREITOS DE NACIONALIDADE 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [RM 


CRIAÇÃO DE DISTINÇÕES ENTRE 


BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS 
(CF, art. 12,8 3º) 


Julia ge st:t:ipode criar distinções entre 


brasileiros natos e naturalizados 
Isso quer dizer que nenhum outro instrumento normativo ou ente 
da federação pode fazer distinções entre eles. Em outras palavras, 
Leis (ordinárias e complementares), Constituições estaduais, Leis 
orgânicas, os entes federativos... nenhum deles pode distinguir os 
brasileiros natos dos brasileiros naturalizados. 


SÍMBOLOS DA REPÚBLICA 


FEDERATIVA DO BRASIL 
(CF. art. 13,819) 


MACETE: 
BAHIAS 


BAndeira 
Hino 
Armas 


Selo 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIRO NATO 
(CF, art. 12,8 3º) 


MACETE: 
MP3.COM 


Ministros do STF 
da República (e Vice) 


Presidente —» da Câmara dos Deputados 


do Senado Federal 
Carreira Diplomática 


Oficial das Forças Armadas 


Ministro de Estado da Defesa 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL MRS) 


/ 


DIREITOS POLÍTICOS 


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44 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


FORMAS DE EXERCÍCIO DA 
SOBERANIA POPULAR 


(CF, art. 14, caput) 


MACETE: 
QUEM SABE DAS FORMAS DE EXERCÍCIO DA 
SOBERANIA POPULAR? À PRI 
Plebiscito 


Referendo 


Iniciativa popular 


CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE 


(CF, art. 14,8 3º) 


MACETE: 
BRASILEIRO PLENAMENTE FALIDO 


BRASILEIRO - nacionalidade brasileira 

PLENAMENTE - pleno exercício dos 
direitos políticos 

F - filiação partidária 

AL - alistamento eleitoral 

| - idade mínima para cada cargo 


DO - domicílio eleitoral na circunscrição 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [MAS 


O TELEFONE CONSTITUCIONAL 


(CF, art. 14, 8 3º, inciso VI) 


QUER SABER QUAL É A IDADE MÍNIMA PARA CADA MANDATO? 
LIGUE PARA O TELEFONE CONSTITUCIONAL! 


35 TT 18 


Senador 


do Vereador 
Presidente e Vice 
e Vice 
da República 


Prefeito unida pas 


e Vice 


Deputados 
(Federal, distrital e estadual) 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


8 


ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 
DO ESTADO 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL MM) 


ENTES FEDERATIVOS DO BRASIL 


(CF, art. 18, caput) 


A organização político-administrativa do 
Brasil é composta pelo MEDU 


Municípios 
Estados 
Distrito Federal 


União 


Obs.: TERRITÓRIO não é ente federativo! 


MACETE ALTERNATIVO: 


MUDE 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 











AUTONOMIA POLÍTICA DOS 
ENTES FEDERATIVOS 





MACETE: 
AUTOescola OLGA 


Organização 


Legislação 


a 


Governo 


AUTO 





Administração 


Tendo como característica principal a descentralização, os entes federativos 
são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 04 aptidões: 


m> AUTO-ORGANIZAÇÃO 
Os entes federados têm competência para se auto-organizar, por 
meio da elaboração das Constituições estaduais e Leis Orgânicas. 


mp AUTOLEGISLAÇÃO 
E a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis. 


mp AUTOADMINISTRAÇÃO 


E o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições 
de natureza administrativa, tributária e orçamentária. 


mpb AUTOGOVERNO 
Podem eleger seus próprios representantes. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL MAS) 


REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE 
POR SUBSÍDIO 


(CF, art. 39,884º e 8º; e art. 144,8 9º) 


MACETE: 
EMPODEREM-SE, SERVIDORAS 


Eletivos 

Ministros de Estado 

PODER - Membro de Poder 
SEcretários Estaduais e Municipais 


SERVIDORes policiais dos órgãos 
integrantes da segurança pública 


Obs.: Os servidores públicos organizados em carreira também podem ser 
remunerados exclusivamente por subsídio. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


UNIÃO 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 51 


PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS 
PRIVATIVAS DA UNIÃO 


(art. 22 da CF) 


MACETE: 
CAPACETES DE PIMENTAS 


Civil 

Agrário Processual 
Penal Informática 
Aeronáutico Marítimo 


Comercial Energia 

Eleitoral Nacionalidade 
Trabalho Trânsito e transportes 
Espacial Águas 

Serviço postal Seguridade social 


Desapropriação 
Emigração e imigração 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS 
DA UNIÃO, PELA REGRA DO L 


(art. 22 da CF) 


L 


Se termina emL, 
a competência é privativa da União 


Civil 

Comercial 

Penal 

Processual 

Eleitoral 

Serviço postal 

Comércio exterior e interestadual 

Fluvial 

Aeroespacial 

Competência da Polícia Federal 
Competência da Polícia Rodoviária Federal 
Competência da Polícia Ferroviária Federal 
Seguridade Social 

Diretrizes e bases da educação nacional 
Defesa territorial 

Defesa aeroespacial 


Defesa civil [ 
] Mobilização nacional 


propaganda nacional 


Exceções: procedimentos em matéria processual; e previdência social. Ambas são 
competências concorrentes da União, dos Estados e do DF (CF,art. 24, Xl e XII). 


DICA: memorize as duas exceções. Se a competência que termina em L não for 
nenhuma delas, então será privativa da União. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS 
CONCORRENTES 


(art. 24 da CF) 


MACETE: 
FORA TEMER, SEU PUTO 


Financeiro 
Orçamento 
Recursos naturais 
Assistência jurídica 
e Defensoria Pública 


Tributário 

Econômico 

Meio Ambiente 

Educação 

Responsabilidade por dano 
ao consumidor 


seu 


Penitenciário 

Urbanístico 

Tecnologia 

Organização, garantias e direitos das 
polícias Civis 





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54 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


HORÁRIO COMERCIAL 
X 
HORÁRIO BANCÁRIO 


E og 


Horário coMercial 


Estabelecido pelos Municípios 
(Súmula Vinculante 38) 


Horário baNcário 


Estabelecido pela UNião 

O "serviço bancário transcende o 

'peculiar interesse” do município” 
(RE 118.363) 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 55 


10 


MUNICÍPIOS 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


O QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM? 


PODER JUDICIÁRIO 


mb A CF/88 conferiu aos Municípios os Poderes Executivo e Legislativo, mas não o 
Judiciário 


m> O juiz de primeiro grau faz parte da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, 
conforme o caso 


E 


COMPETÊNCIA PARA A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS 


m> A CF/1988 veda a criação de novos Tribunais de Contas Municipais 
(CF, art. 31,8 4º) 


mb Há dois Tribunais de Contas do Município: o de São Paulo (criado em 1968) e o 
do Rio de Janeiro (criado em 1980). Ambos já existiam antes da CF/88 


mb O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal 
de Contas Estadual (CF, art. 31,8 1º) 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


O QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM? 


COMPETÊNCIA CONCORRENTE (EM REGRA) 


mb REGRA: União, Estados e DF têm competência concorrente para legislar sobre 
as matérais do art. 24 da CF 


=> EXCEÇÃO: os Municípios, juntamente com os Estados e o DF, possuem compe- 
tência concorrente para legislar sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnolo- 
gia e Inovação - SNCTI 
(CF, art. 219-B, 8 2º; incluído pela EC n. 85/2015) 


ce 


co 


Ag 


COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER O HORÁRIO BANCÁRIO 


mb Como regra, a competência para disciplinar o horário comercial é dos Munici- 
pios. O STF entende que se trata de assunto de interesse local 
(Súmula Vinculante 38, com base no art. 30, inciso |, da CF) 


m O serviço bancário, por outro lado, é assunto que transcende os interesses do 
Município, sendo disciplina de assunto nacional, e não local. Por isso, a compe- 
tência para estelebecer o horário bancário é da União 
(RE 118.363) 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


11 


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 59 


BRASILEIROS E ESTRANGEIROS 
NO SERVIÇO PÚBLICO 


(CF, art. 37, inciso |) 


A norma que garante aos brasileiros o 
acesso aos cargos, empregos e funções 


públicas é de [da[e.VeJ-We(o]Nad[b7. 


A norma que garante aos estrangeiros o 
acesso aos cargos, empregos e funções 


públicas é de [dg[S Ne NEI. 


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 


E SUAS CONSEQUÊNCIAS 


(CF, art. 37,8 4º) 


MACETE: 
PARIS 
Perda da função pública 
Ação penal cabível 
Ressarcimento ao erário 
Indisponibilidade dos bens 


Suspensão dos direitos políticos 





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HOM Maceres o Concurseiro: ConsritucionaL 


12 


PODER LEGISLATIVO 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


PARLAMENTARES DO 
CONGRESSO NACIONAL 


(CF, arts. 44 ao 46) 


SENADORES DEPUTADOS FEDERAIS 


Representantes Representantes 


dos Estados e do DF do povo 


Eleitos pelo Eleitos pelo 
sistema majoritário sistema proporcional 


Eleitos com 02 suplentes Mandato de 04 anos 


Mandato de 08 anos O número de deputados 
dos Estados e do DF 
Os Estados e o DF elege é proporcional 
03 senadores, cada um à população 


Território Federal Território Federal 
não elege Senador elege 04 Deputados 





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62 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


O SENADO FAZ VOTAÇÃO SECRETA 
PARA APROVAR PREVIAMENTE A 
ESCOLHA DE 


(CF, art. 52, inciso III) 


E AÉ 


MAGISTRADO 
quando a CF assim exigir; 


MINISTRO DO TCU 
quando for indicado pelo 
Presidente da República; 


GOVERNADOR 
quando for de Território; 


PRESIDENTE E DIRETORES 
quando forem do Banco Central; 


TITULARES DE OUTROS CARGOS 
que a lei determinar; e 


PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
em todas as ocasiões 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


CLÁUSULAS PÉTREAS 


(CF, art. 60, 8 4º) 


MACETE: 
FO: VOcê que SEPAROU os DIREITOS? 


FOi - FOrma Federativa do Estado 
VOcê - VOto direto, secreto, universal 
e periódico 


SEPARou - SEPARação dos Poderes 


DIREITOS - DIREITOS e garantias individuais 


MACETE ALTERNATIVO: 
FODI VOSE 


Fôrma federativa do Estadosocial 
Direitos e garantias individuais 
VOdto direto, secreto universal 

e periódico 


SEparação dos Poderes 





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64 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


PROJETO DE LEI DE INICIATIVA 
POPULAR EM ÂMBITO FEDERAL 
DEVE SER SUBSCRITO POR, 
NO MÍNIMO, 1503 


(CF, art. 61,8 2º) 


1 3 1% do eleitorado nacional 


5 > Distribuído pelo menos por 5 Estados 


03 5 Pelo menos 0,3% dos eleitores 
de cada um dos Estados 


Digite 1503 
para começar 
o projeto de lei 
de iniciativa 
popular 


LEMBRE-SE DA SENHA PARA O 
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR 








E BB 


INICAR PROJETO 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


13 


PODER EXECUTIVO 


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HAS Maceres o Concurseiro: ConsritucionaL 


COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO 
PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE 
PODEM SER DELEGADAS 


(CF, art. 84, parágrafo único) 


| MACETE: 
DÁ COCO PRO PAM 


Decretos Autônomos 
COncessão de indulto 
COmutação de penas 


PROvimento de cargos públicos federais 


Procurador-Geral da República 
Advogado-Geral da União 
Ministros de Estado 


DESTAQUE MARROM: as competências privativas do Presidente da República 
que ele poderá delegar. 


DESTAQUE VERDE: a quem as referidas competências poderão ser delegadas. 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
CONSIDERADOS COMO 
CRIMES DE RESPONSABILIDADE 


(CF, art. 85, caput e incisos) 


MACETE: 
CUMPRO A CF E A LEI SE EXISTIR UM 
LIVRE EXERCICIO DA SEGURANÇA 


São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que 
atentem contra: 


CUM - cumprimento das leis e das decisões judiciais 
PRO - probidade na administração 


a 

Cr - Constituição Federal 

ea 

LE! - lei orçamentária 

se 

EXISTIR - existência da União 
um 


LIVRE - livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Mi- 
nistério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação 


EXÉRCICIO - exercício dos direitos políticos, individuais e sociais 
da 


SEGURANÇA - segurança interna do País 





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GEN Maceres Do Concurseiro: ConsritucionaL 


14 


PODER JUDICIÁRIO 


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MACETES DO CONCURSEIRO: ConstiTUCIONAL [ES 


COMPOSIÇÃO DOS 
TRIBUNAIS SUPERIORES 


STF - Somos uM TIME DE FUTEBOL 


11 MinistTROS 
(CF, art. 101) 


STJ - Somos Topos DE .JEsus 
(JESUS FOI CRUCIFICADO AOS 33 ANOS) 


no mínimo 33 MINISTROS 
(CF, art. 104) 


TST - TrintTA SuBTRAI TRÊS 


27 MINISTROS 
(CF, art. 111-A, capuê) 


TSE - Leia-se SET 


no mínimo 07 MINISTROS 
(CF, art. 119, capuê 


STM - Somos TRINTA PELA METADE 


15 MinisTROS 
(CF, art. 123, capuê) 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


O CNJ NÃO TEM JURISDIÇÃO 


(CF, art. 103-B, caput) 


MACETE: 
CORNO NUNCA JULGA 


Nm 


CNJ 


MN 


CORNO JULGA 
NUNCA 


“CORNO NUNCA JULGA” TEM 15 LETRAS | O CNJ compõE-sE DE 15 MEMBROS 


Observação: O STF utiliza o termo “jurisdição censória” ao falar da competência ad- 
ministrativa do CNJ, que em nada diz respeito à jurisdição dos tribunais de resolver 
conflitos e “dizer o direito”. 


MACETE ALTERNATIVO: 
CONSELHO NUNCA JULGA 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [SÁ 





PARECEM ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO, 
MAS NÃO SÃO 


Órgão autônomo que 
auxilia o Congresso 
Nacional no <— TRIBUNAL DE CONTAS 
controle externo 
(CF, art. 71, caput) 


Órgão administrativo 


JUSTIÇA DESPORTIVA —” 


Órgão autônomo, 
vinculado ao 
Ministério da «— TRIBUNAL MARÍTIMO 
Marinha (atual o cc 
Ministério da Defesa) Há divergências quanto 
e auxiliar do à sua natureza 
Poder Judiciário jurídica, mas a Justiça 
JUSTIÇA ARBITRAL ——> Arbitral não está no 
rol de órgãos do 
Poder Judiciário 
(CF, art. 92, capuê) 


MINISTÉRIO PÚBLICO 


a 


Funções Essenciais 4 —— DEFENSORIA PÚBLICA 


à Justiça 
(CF, arts. 127 ao 134) << ADVOCACIA PÚBLICA 


ha 


ADVOCACIA PRIVADA 


Extinto pela 


TRIBUNAL DE ALÇADA —  ECn.45/2004 


Extinto pela 


CF/1988 <-> TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


15 


FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL EB) 


FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 


(CF, arts. 127 ao 135) 


MACETE: 
DAMA 


Defensoria Pública 
Advocacia Pública 
Ministério Público 


Advocacia Privada 





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74 MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS 
DO MINISTERIO PUBLICO E 
DA DEFENSORIA PUBLICA 


(CF, art. 127,8 1º; e art. 134, 8 4º) 


MACETE: 
UII 


Unidade 
Indivisibilidade 


independência funcional 


AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
E DA DEFENSORIA PUBLICA 


(CF, art. 127,882º e 3º e art. 134,882º e 3º) 


MACETE: 
AFF 


Administrativa 
Funcional 


Financeira 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [WAS 


16 


DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES 
DEMOCRÁTICAS 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


ESTADO DE DEFESA 
X 
ESTADO DE SÍTIO 


(CF, art. 136, caput, e art. 137, caput) 


sen 


Pad Está decretado “S 


pg de defesa! 


ESTADO DE DEFESA 
N 


O PRresiDentTE DECRETA 
SEM PRECISAR DE AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 


ESTADO DE SíTIO 
Z 


O PresipenteE SOLICITA 
AO CONGRESSO NACIONAL PARA PODER DECRETAR 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [M/ 


17 


ORDEM SOCIAL 


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TAS) MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


DIREITOS ASSEGURADOS PELA 
SEGURIDADE SOCIAL 


(CF, art. 194, caput) 


MACETE: 
SPA 


Saúde 
Previdência social 


Assistência social 


MACETE ALTERNATIVO: 
PÁS 


Previdência social 
Assistência social 


Saúde 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL JA) 


JUSTIÇA DESPORTIVA E A 
EXCEÇÃO À INAFASTABILIDADE 
DE JURISDIÇÃO 


(CF, art. 217,85 1º) 


TJ AÇÕES REFERENTES ÀS COMPETIÇÕES DESPORTIVAS 


devem primeiro esgotar as instâncias da JUSTIÇA 
DESPORTIVA, que é um ORGÃO ADMINISTRATIVO, para 
que seja possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário. 


4) 
1e 


PATRIMÔNIO NACIONAL 


(CF, art. 226, 8 4º) 


FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO NACIONAL: 


FLORESTA AMAZÔNICA 


MATA ATLÂNTICA ted 


ZONA COSTEIRA 


PANTANAL MATO-GROSSENSE 
SERRA DO MAR 
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BEI Maceres vo Concurseiro: ConsritucionaL 


18 


CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 


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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL [RM 


LEGITIMADOS PARA A 
PROPOSITURA DE ADI E ADC 


(CF, art. 103, capuê) 


MACETE: 
EXPRESSO 333 


= Senado Federal 


3 MESAS —> Câmara dos Deputados 


> Assembleia Legislativa/Câmara Legislativa 


E Presidente da República 
3 AUTORIDADES — Procurador-Geral da República 


>» Governador de Estado e do DF 


Partido Político com representação 
—» No Congresso Nacional 


3 ENTIDADES — Conselho Federal da OAB 


li Confederação Sindical/Entidade de 
classe de âmbito nacional 





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MACETES DO CONCURSEIRO: CONSTITUCIONAL 


ADI E ADC - LEGITIMADOS 
UNIVERSAIS E ESPECIAIS 


(ADI 1.507 MC-AgR) 


LEGITIMIDADE UNIVERSAL 


mp LEGITIMADOS UNIVERSAIS 
> Presidente da República 
> Procurador-Geral da República 
> Mesa da Câmara dos Deputados 
> Mesa do Senado Federal 
> Conselho Federal da OAB 
> Partido Político com representação no Congresso Nacional 


m> PERTINÊNCIA TEMÁTICA 
Os legitimados universais NÃO precisam comprovar a pertinência temáti- 
ca, pois o interesse jurídico deles é presumido. 


LEGITIMIDADE ESPECIAL 


mp LEGITIMADOS ESPECIAIS 
> Governador de Estado e do DF 
> Mesas das Assembleias Legislativas/Câmara Legislativa do DF 
> Confederação Sindical/Entidade de classe de âmbito nacional 


mp PERTINÊNCIA TEMÁTICA 
Os legitimados especiais DEVEM comprovar a pertinência temática. Em 
outras palavras, eles precisam demonstrar que o conteúdo da norma ques- 
tionada está relacionado aos objetivos estatutários ou às finalidades insti- 
tucionais da entidade. 





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